Leis e Decretos

• Deliberação Nº.15, de 01 de dezembro de 1987
• Lei n° 6.202, de 17 de abril de 1975
• Decreto-Lei Nº. 1.044, de 21 de outubro de 1969
• Decreto-Lei n° 715, de 30 de julho de 1969
• Lei n° 13016/08
• Lei n° 10454-99
• Decreto n° 49602/05
• Decreto n° 50781/06
• Deliberação - CEETEPS 8/07
• Decreto n° 52625/08

Portarias

• Portaria da Fatec-So nº 03/2008, de 26 de maio de 2008 (PDF)
• Portaria da Fatec-SO nº 04/2008, de 26 de maio de 2008 (PDF)
• Portaria da Fatec-SO nº 06 /2008 , de 26 de maio de 2008 (PDF)
• Portaria da Fatec-SO nº 07 /2008 , de 26 de maio de 2008 (PDF)
• Portaria da Fatec-SO nº 08/2008, de 26 de maio de 2008 (PDF)
• Portaria da Fatec-SO nº 09/2008, de 26 de maio de 2008 (PDF)
• Portaria da Fatec-SO nº 006/2001, de 08 de maio de 2001
• Portaria da Fatec-SO nº 007/88, de 09 de novembro de 1988

Regimentos

• Regimento Unificado das Fatecs